Trata-se da possibilidade de contribuintes que tenham débitos de ICMS ou autos de infração inscritos na dívida ativa estadual negociarem diretamente com o Governo com possibilidades de descontos significativos em juros e multas e parcelamento a longo prazo.

DEVEDORES DE DÉBITOS DE ICMS: Negociando seus débitos de ICMS com o Governo, você evita protestos, ajuizamento de execução fiscal, penhora de dinheiro em conta bancária e outros bens.

DEVEDORES DE DÉBITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO: O auto de infração é a multa aplicada pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes que descumpriram com suas obrigações fiscais (não pagamento do imposto, sonegação, creditamento indevido de ICMS, etc.). O auto de infração, quando não pago ou parcelado, e após esgotada a esfera administrativa vira inquérito policial para apuração de crime contra ordem tributária.

Negociando seu débito de auto de infração com o Governo, você evita o inquérito policial (se ainda não estiver aberto), ou caso já esteja aberto e em andamento, você pode pedir a suspensão do inquérito em razão do acordo feito com o Governo.

Negociando seus débitos de ICMS e auto de infração com o Governo, você afasta o protesto da dívida, e elimina os riscos de cobrança judicial, penhora de bens e inquérito policial, que ocorrem com débitos de auto de infração.

Além disso, você obtem descontos vantajosos, que podem  chegar a 100% dos juros e 80% das multas e honorários, além de poder parcelar a dívida em até 120 meses.

O Programa de negociação de débitos de ICMS é uma maneira de resolver os problemas com as cobranças de débitos de ICMS, execuções fiscais e Inquéritos Policiais decorrentes de autos de infração. Não perca essa oportunidade!